Foi publicado no DOE do dia 22/08/06 o Decreto nº 4.655, com circulação no dia 24/08/06 às 18:15 h, e que dispõe sobre a utilização de créditos acumulados de exportação e estabelece outras providências, e cuja íntegra abaixo reproduzimos:
DECRETO Nº 4.655, de 22 de agosto de 2006-08-28
Dispõe sobre a utilização... (continua)
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